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Existe igualdade de direitos entre homem e mulher?

09/30/2011

Um princípio da isonomia – no caso a igualdade entre os sexos – foi a base da argumentação de um ex-empregado da empresa Pampapar S.A Serviços de Telecomunicações e Eletricidade, prestadora de serviços para a Brasil Telecom, para requerer na Justiça o direito ao descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, previsto no artigo 384 da CLT.

No Capítulo III (da proteção do trabalho da mulher), na Seção I, (da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher), no artigo 384 temos que “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.”

O pedido, aceito pelo TRT da 9ª Região (PR), foi porém negado pela 7ª Turma do TST, que entendeu que “a norma visa exclusivamente à proteção do trabalho feminino”.

A discussão chegou à 7ª Turma da TST por meio de recurso de revista interposto pela Brasil Telecom. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho explicou que “a razão de ser da norma em discussão é a proteção do trabalho feminino, em face da necessidade de uma proteção especial da mulher no ambiente de trabalho, tendo em vista a diferente compleição física natural da mulher em relação ao homem”.

Pergunta:

Afinal de contas: a mulher é ou não igual ao homem em direitos e obrigações?

Este tipo de proteção não torna desigual a capacidade produtiva da mulher justificando ganhos diferentes entre gêneros para uma mesma função?

Fonte: Juz Brasil

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From → Sociedade

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