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A silenciosa guerra civil que vive hoje o Brasil

06/18/2011

Corre no Brasil uma silienciosa guerra. Os Estados mais desenvolvidos, principalmente os do sudeste e sul contra o restante do Brasil. Era uma guerra anunciada e pouco noticiada. O governo federal e o Supremo Tribunal Federal atuam como mediadores e tentam equilibrar o confronto entre os estados litigiantes. O Congresso toma partido e interfere medindo forças entre os representantes estaduais.

Cabe à sociedade civil sua participação, pois a adoção de políticas tributárias justas, que distribua os recursos de forma adequada à sociedade deve ser interesse de todos. Não adianta reclamar depois que o leite estiver derramado. Nossa participação deve ser efetiva e adequada para que as decisões beneficiem a todos.

Recentemente foi aprovado o Protocolo ICMS 21/11, como reação à invasão dos estados fornecedores aos estados consumidores através da internet e do telemarketing, já que, até então, havia a prevalência do recolhimento do imposto na origem e não no destino dos locais de consumo. Com o advento das vendas não presenciais, principalmente mediante utilização do e-commerce e telemarketing, a maioria dos estados da federação se sentiram prejudicados na medida que os produtos são oferecidos dentro de seu território – embora de forma não presencial – sem que tenham direito ao recolhimento de imposto pela circulação das mercadorias oferecidas e comercializadas internamente. Assim, passou-se a recolher o diferencial de alíquota – ICMS tributado pela diferença entre a alíquota interestadual no estado de origem e a alíquota interna do estado de destino antes incidente apenas para transações entre contribuintes do ICMS – também para as vendas a consumidor final, indepente da transação ser ou não entre contribuintes.

Ainda mais recente, foi a decisão do STF, que proíbe a imposição de incentivos fiscais de forma unilateral por quaisquer dos Estados da Federação. Esta foi uma decisão corajosa e que jogou um balde de água na guerra fiscal. E fez fumaça.

No final da semana que ora finda, no dia 15 de junho, os governadores dos Estados do norte e nordeste, foram recebidos pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega e pela presidenta Dilma, quando entregaram lista de dez reivindicações conclamando o Governo Federal para intervir para solucionar a questão do ICMS.

O ICMS, como um imposto estedual, tem como foro apropriado para estas discussões o Conselho Federal de Política Fazendária (CONFAZ) e o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) com participação, além do Governo Federal, dos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

As reivindicações:

  1. Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada estado – isto para consolidar os incentivos existentes como forma de legalizá-los, já que o supremo coíbe ações unilaterais;
  2. Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e Cofins – é a participação possível, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o Governo Federal já que são impostos federais;
  3. Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final (pessoa física ou jurídica), igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto – conforme dito acima, existe um Protocolo que, havendo uninimidade entre os estados participantes transforma-se em Convênio com força de Lei;
  4. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de que não haverá redução nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% historicamente destinado aos estados das regiões menos desenvolvidas;
  5. Alteração do atual indexador da dívida dos estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% ao ano – estamos falando da dívida dos estados para com a União – assim, de novo dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de possível adoção pelo Governo Federal;
  6. Adoção do critério ‘per capita’ por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação – o que favorece aos estados signatários;
  7. Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira – reinvidicação já descartada pelo Ministro Mantega, já que sob foro do Congresso Nacional;
  8. Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus – com apoio já manifestado pelo Ministro Mantega;
  9. Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações – Plano Plurianual desenvolvido pelo Ministério do Planejamento e pela Casa Civil da Presidência da República;
  10. Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.

O Brasil está consolidando uma mini reforma tributária com a revisão do ICMS. Mas a guerra continua, já que cada um dos estados defende seus próprios interesses. Entretanto, se houver interesse e pressão da sociedade civil, poderemos avançar na consolidação de regras tributárias mais justas para promover a distribuição de renda entre as regiões do país que nos conduzam a uma situação confortável de desenvolvimento com justiça.

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From → Sociedade

4 Comentários
  1. Roger permalink

    Iosso é interessante uma guerra civil….
    Acho que a nação deveria defender seus interesces as pessoas ao nosso redor apenas acceitam não falam nada e depois reclama… mas não adianta depois que o estrago já estiver feito.

  2. Olá!
    Concordo com seu termo “guerra civil”. Além da que foi apresentada aqui, poderíamos citar outros exemplos que nos torna um país em guerra. Mas, com uma peneira de igual imensidão continental, confeccionada ao longo da nossa biografia por remanescentes latifundiários,que ditam as regras do jogo, e nos aprisionam numa escravidão consentida e com tamanha eficácia para tapar o nosso sol tropical.
    Todas as formas de poder fazem uma ciranda harmônica para manter a sociedade afastada por um canyon do senso crítico.Dá-lhe viradas culturais,carnavais fora de época,feriados,novelas…É,pensar dói!

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