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Responsabilidade tributária e internet pedem revisão da Lei

03/14/2010

Estava percorrendo as notícias financeiras e tributárias como faço de costume já que esta é um de meus afazeres diários e uma notícia do sitio “Valor on Line” me chamou a atenção. A tal notícia trata da “chiadeira” com relação à tributação do ICMS sobre o chamado comércio eletrônico.

O aumento das vendas pela internet acirrou uma disputa entre os governos estaduais pela arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações de comércio eletrônico. Enquanto São Paulo defende as regras atuais, Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Norte e Mato Grosso querem uma mudança nas normas, que favorecem os Estados que abrigam os centros de distribuição das empresas que vendem pela internet.

O valor dessas operações – estimadas em R$ 10,5 bilhões no ano passado – e a tendência de aumento explicam a intenção de mudar as regras. Conforme a legislação atual, o ICMS sobre as vendas eletrônicas fica integralmente com o Estado onde fica o centro de distribuição das mercadorias. Assim, quando um consumidor do Ceará compra um fogão em empresa “pontocom” que armazena seus produtos em São Paulo, a transação é considerada como venda direta ao consumidor e todo o ICMS fica para São Paulo. Em uma compra tradicional, o Estado ficaria com um ICMS de 7% e o restante iria para o Ceará.

Fiquei a pensar sobre o assunto, que é interessante, pois alguns conceitos que temos sobre comércio e mercadoria não incluem o comércio eletrônico. A legislação sobre o assunto, a Lei Complementar 87 de 1996, atribuem o imposto à circulação de mercadorias (bens tangíveis) ou a serviços de transporte, comunicações e fornecimento de energia elétrica. Como trata da circulação, é levado em consideração o local onde se dá a transação. A tributação se dá no e a favor do Estado onde se dê a transação de transferência de posse ou domínio do bem – já que estamos tratando de circulação.

O imposto deve ser recolhido no Estado onde se dê a transação, mas a legislação atribui a responsabilidade tributária ao estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado (Inciso I – “a” do artigo 11 da LC 87/96). Aqui fica a dúvida. Onde está localizado o estabelecimento que me vendeu um bem a partir de meu computador?

A mesma questão surgiu quando de venda porta a porta, quando uma pessoa física, não inscrita como contribuinte do imposto faz as vendas. Esta pessoa, pela definição da Lei, é comerciante já que exerce com habitualidade atos de comércio. A fiscalização entretanto seria quase impossível, pois as quantidades por vendedor geralmente são pequenas e pulveirzadas por milhares de “estabelecimentos”. E a solução veio através da instituição da antecipação do imposto por substituição tributária nestes casos.

É chamado regime de substituição tributária por antecipação, quando o recolhimento do imposto é cobrado antecipadamente pelo primeiro elo da cadeia de distribuição – indústria ou importador – por toda a cadeia de distribuição até o consumidor final. Vamos supor por exemplo, que uma indústria fabrique uma determinada mercadoria que é transferida para um distribuidor por R$ 100,00 e esta venda ao varejista por R$ 150,00: o imposto será cobrado do distribuidor e recolhido pela indústria ou importador, por R$ 150,00, cabendo parcela proporcional ao Estado onde se encontre o comerciante. Ou seja, se um dos elos seguintes da cadeia de distribuição se encontrar fora do Estado onde foi fabricado ou importado o bem, a ele caberá a parcela proporcional do imposto. Vamos supor que o varejista se encontre em Estado diverso do fabricante e do distribuidor. Neste caso o Estado onde se encontre o varejista terá direito ao imposto sobre os R$ 50,00 de margem agregada.

A instituição da substituição tributária tem alcance cada vez maior já que cada vez mais produtos estão sujeitos a esta modalidade de tributação, que é alvo de muitas críticas pelos comerciantes já que individualiza o valor do tributo a um produto e não ao conjunto dos estoques como são as mercadorias não sujeitas a este tipo de tributação, forçando o comerciante a ter em seu estoque também o valor agregado do tributo. Existe ainda a presunção da margem do varejista, que poderá vender a mercadoria por preço diferente do que lhe foi atribído para mais ou para menos. Esta presunção prejudica e não existe possibilidade de ressarcimento do valor recolhido a maior embora previsto na legislação já que, na prática, esta devolução não é simples de ser conseguida e existem pareceres favoráveis ao fisco estadual quanto à não devolução deste valor.

Mas a adoção da substituição tributária para o comércio eletrônico teria que prever que toda mercadoria esteja sujeita a esta modalidade de tributação, pois este tipo de comércio abrange todos os bens existentes (e até mesmo, quem sabe, os inexistentes já que temos tantas falcatruas neste meio). Acredito ser hora de revisar o ICMS de forma séria e com alcance nacional, pois a evolução do comércio transcende nossos conceitos sobre local da transação.

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From → Sociedade

4 Comentários
  1. LISONN permalink

    Que Post Fantástico!
    Amigo ERICK, confesso que não entendo muito pouco da matéria, mas a sua narrativa está impecável com esclarecimentos e repleta de exemplos em situações distintas. E ao que percebi essa guerra não vai acabar tão cedo. Dizem os especialistas que se faz necessário e urgente uma nova legislação sobre a matéria.
    Parabenizo-o por mais um post de grande relevância!
    Abraços fraternos,
    LISON.

    • erickfigueiredo permalink

      Para acabar com a “guerra fiscal” é necessário que o governo federal e o Congresso cheguem a um consenso sobre a reforma tributária, que ocorre através de acordos e protocolos e não por legislação específica e que integre toda a Nação.
      Obrigado pela visita e pelo relevante comentário.

  2. Olá, Erick!

    Como todos sabemos, o comércio eletrônico tende a crescer cada vez mais e, consequentemente, o nível de impostos envovidos também tende a crescer cada vez mais. As reformas tributárias (são várias) devem contemplar esse particular porque pode ainda piorar ainda mais o nosso caótico sistema tributário se alterações significativas não forem realizadas.

    Abraços

    Francisco Castro

    • erickfigueiredo permalink

      Entre as reformas destaco o ICMS e o ISS.
      No caso do ISS a Lei Complementar 116/03 tentou colocar “ordem na casa” mas ocasionou, em certos casos, bi-tributação. Precisa de regras mais claras.
      No caso do ICMS é necessário um consenso, a ser obtido através do CONFAZ, que poderia submeter esta solução concensual ao Congresso para que, de uma vez por todas, coloquem ordem na bagunça que se tornou a tributação do ICMS, onde cada contribuinte é obrigado a conhecer particularidades da legislação do seu e de todos os demais estados da Nação.

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