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Contrato sem licitação é cancelado pela justiça

03/07/2010

Vista aérea do Porto de Santos

Brasília – A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou nulo um contrato de arrendamento entre a Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a Ferrovias Norte Brasil (Ferronorte).

O contrato, feito sem licitação, foi considerado ilegal pelo tribunal, que determinou a abertura de concorrência para a exploração de 504.800 metros quadrados de instalações no Porto de Santos. As defesas da Ferronorte e do estado alegaram que a licitação foi dispensada porque o arrendamento foi incluído no processo de privatização da ferrovia, em 1989.

Mas a Justiça considerou que a linha férrea da empresa mais próxima ao Porto de Santos fica a 700 quilômetros de distância, o que torna injustificável incluir as instalações no processo de privatização.

Além disso, o contrato da Ferronorte com o estado de São Paulo é de 1991. A empresa argumentou ainda que a licitação foi dispensada porque seria inviável diante da singularidade do serviço a ser prestado – que inclui intermodalidade entre transporte ferroviário e marítimo. Mas o Ministério Público alegou que não há evidências de que outras empresas possam prestar o serviço, inclusive em parceria com a Ferronorte.

Contatada por telefone, a assessoria da América Latina Logística, arrendatária da Ferronorte, não informou se a empresa pretende recorrer da decisão.

Fonte: Agência Brasil

Alguns esclarecimentos: A Cia Docas do Estado de São Paulo – Codesp – é um órgão federal administrado pela Capitania dos Portos. Em 1989 foi concedido pelo governo do Estado de São Paulo com anuência do governo federal arrendamento à Ferrovias Norte Brasil – Ferronorte de áreas de mais de 500 mil metros quadrados e direito de exploração comercial destas áreas, entre elas por exemplo, 304 mil metros quadrados onde se encontra o Terminal de Granéis do Guarujá, e da ferrovia que serve ao porto, sendo daí encaminhado à Fepasa, que faz o transporte do porto até seu local de destino. Tudo isto feito na fúria privatizante do Governo de Fernando Henrique Cardoso que, como todas as demais privatizações, tinham lá suas mazelas. A da Codesp foi a falta de licitação, julgada desnecessária na época. Só que agora foi julgado e considerado ilegal, mesmo sob a argumantação da singularidade do contrato, já que não existem evidências de que não exista outra empresa capaz de efetuar a prestação dos serviços.

Os bens públicos devem ser tratados com mais cuidado, pois não se trata de negócio privado. Existe toda uma norma a ser cumprida, além de delegar exploração de áreas à iniciativa privada que lucra com isto. E muito.

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From → Sociedade

2 Comentários
  1. LISONN permalink

    Que Post Fantástico!
    Amigo ERICK, o T.R.F. está é mais que correto, e depois, já é tempo de se dar uma basta nesse festival de dispensa de licitações que ocorre nos quatro cantos do Brasil.
    Que vença o melhor e pronto!
    Parabéns pelo excelente Post!
    Abraços,
    LISON.

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