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As mudanças no sistema contábil brasileiro

11/14/2009

contabilidade

1. Lei das S.A.

Em 1976 foi publicada a Lei 6.404 – Lei das Sociedades Anônimas, que estabeleceu o padrão USGaap, modelo contábil norte-americano instituído pelo Financial Accounting Standards Board (FASB). Este modelo não se constitui em normas contábeis internacionais, mas as adotadas pelo maior mercado do mundo, que são os Estados Unidos.

A publicação da Lei 6.404/76 estabeleceu normas para as Sociedades por Ações. O Decreto-Lei 1.598/77, estendeu o alcance da legislação às demais sociedades, e visava atender ao fisco, havendo constantes divergências entre o fisco e os demais órgãos de controle como o CFC e CVM.

2. Tendência Mundial

Em 2001, em Londres, o International Acconting Standards Board (Iasb), assumindo as responsabilidades do órgão normatizador contábil que eram do antigo International Accounting Standards Committee (IASC), tomou como objetivo acelerar seu papel principal de harmonizar os modelos contábeis ao redor do mundo. Considerando que a Contabilidade Financeira é uma linguagem de comunicação entre empresa e mercado.

A partir do IASC, foi criada a entidade chamada de International Accouting Standard Board (IASB). E já que entende ser relevante para o mercado de capitais global e esta iniciativa deu origem à metodologia chamada de International Financial Reporting (IFRS) através da qual, todas as entidades participantes que divulgam informações contábeis o façam numa linguagem comum, pelo menos inteligível no nível global.

A Comunidade Econômica Europeia (ECU), a partir de 2005, determinou que as empresas que têm ações nas bolsas dos seus países constituintes elaborassem e publicasse suas demonstrações contábeis consolidadas seguindo o padrões do IASB através do IFRS.

A partir de 2007, através da Lei 11.678/07, o Brasil adere aos critérios adotados na Europa dado que os Estados Unidos passam a admitir, no seu mercado de ações, além das empresas que seguem o FASB, também as que adotam o critério do IFRS.

3. Aspectos Fiscais

A Medida Provisória 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, separa claramente as demonstrações contábeis para fins externos da demonstração de resultados das informações destinadas à fiscalização e estabeleceu o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa SRF 449/08 estabeleceu os critérios para esta transição através do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).

O FCONT destinou-se justamente à adequação das empresas que optaram pela apresentação do balanço pelo IRFS, durante o biênio 2008 / 2009 à legislação em vigor. A entrega desse controle deve ser feita até o dia 30.11.2009, por meio de programa disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. O FCONT tratou-se da compatibilização entre as normas do IRFS contidas na Lei 11.638/07 e às normas utilizadas anteriormente pela Lei 6.404/76 consiste na escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela atual legislação tributária a exemplo do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

4. Análise das principais mudanças

Das principais modificações na legislação, destaca-se o caráter da prevalência do conteúdo sobre a forma, baseando-se na subjetividade, com importância na análise dos impactos das decisões, obrigando as empresas ao aperfeiçoamento de seus processos de gestão e controle, em um ciclo conceitual baseado em:

  • Negócio
  • Processos
  • Tecnologia
  • Pessoas

Para exemplificar a importância dos controles e tecnologia, existe, por exemplo, a questão do custo de aquisição dos investimentos prevista na legislação anterior que agregava os bens do imobilizado instituindo a depreciação como fator de equilíbrio e que agora passa a ter como base de valor sua capacidade produtiva implicando no estabelecimento do “goodwil”.

Há dois tipos de Goodwill: o Objetivo que é a diferença positiva entre o valor de mercado líquido dos ativos e passivos e o custo de aquisição da parte líquida dos ativos e passivos pelo investidor e o Subjetivo que é a diferença entre o valor presente dos fluxos futuros de caixa menos o valor de mercado dos ativos e passivos.

Hoje existe a convergência dos diversos órgãos de fiscalização brasileiros através Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC que agrega as resoluções da CVM, CFC, FIPECAFI e demais órgãos de normatização e de fiscalização.

As normas do IRFS devem ser estendidas, às demais empresas, a exemplo do Decreto-Lei 1.598/78.

 

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