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A internet está em discussão

10/31/2009

internautaEstá em discussão o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira. Conforme publicado no sítio do Marco Civil da Internet:

A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.

Nós, os cidadãos, podemos contribuir para a definição do marco civil para a Internet no país. A consulta pública à proposta de projeto de lei foi lançada na tarde desta quinta-feira, 29 de outubro, pelo Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e estará no ar por 45 dias em sua primeira fase.

Este consulta pública, em uma primeira fase, servirá de base para anteprojeto de lei que determinará direitos e responsabilidades dos usuários de internet. A discussão não abrangerá de forma aprofundada temas que vêm sendo discutidos em outros foros e/ou que extrapolam a questão da internet, como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações, dentre outros mas sim regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.

Na segunda fase, será discutido a minuta do anteprojeto de lei por mais 45 dias.

Como cidadãos e usuários temos o direito e do dever de participar desta iniciativa. E podemos fazer isto acessando o link http://culturadigital.br/marcocivil/ opinando, discutindo e participando para que a iternet possa ter a nossa cara fixando direitos e responsabilidades de cada um de nós.

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From → Sociedade

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