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Refis da Crise – Parcelamento de dívidas com o fisco federal em até 180 meses

09/15/2009

receitafederalAinda dá tempo para aderir ao “Refis da Crise” o prazo vai até 30 de novembro deste ano. O débito poderá ser parcelado em até 180 meses, com redução de juros, multas e encargos financeiros. Só não podem participar as empresas optantes pelo Simples Nacional (sistema simplificado de recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas). O contribuinte que já aderiu a outros programas (Refis, Paes ou Paex) poderá fazer a migração para as novas condições. Mas o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo de Albuquerque Lins, alerta que, caso o contribuinte desista do novo parcelamento, não retornará para as condições do programa anterior.

O programa será feito em duas etapas, sendo que a adesão significará renúncia aos programas anteriores, inciando-se o pagamento das parcelas na modalidade escolhida. Na segunda etapa, em data a ser publicada e mediante acesso em sítio próprio para cada contribuinte, os débitos serão consolidados, podendo-se abater os débitos com base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, com descontos para pagamento à vista.

A Pessoa Física passa a ser solidária para com as dívidas da Pessoa Jurídica pela qual é responsável.

Pelas regras do novo “Refis”, divulgadas pela Receita Federal, quem deixar de pagar até três prestações, consecutivas ou não, vencidas em prazo superior a 30 dias, terá o parcelamento cancelado e o débito inscrito em dívida ativa da União. Lins explicou que o pagamento à vista ou da primeira parcela ocorrerá no mês da adesão. Caso não haja o pagamento, a adesão será invalidada. Além disso, aqueles que aderirem ao novo parcelamento estão desistindo automaticamente de eventuais ações na Justiça questionando o débito. Por outro lado, não terão mais restrições para obter Certidão Negativa de Débito (CND).

Para os débitos não parcelados em outros programas, vencidos até 30 de novembro de 2008, as prestações mínimas serão de R$ 50 para pessoa física, R$ 100 para pessoa jurídica e R$ 2 mil, em parcelamentos de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI, com alíquota zero, sobre aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários.

Fonte: Secretaria da Receita Federal e Agência Estado.

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From → Sociedade

4 Comentários
  1. MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO permalink

    posso fazer compensação através de perd-comp de crédito pago a maior.
    para pagar debitos vencidos ate 30-11-08, com os beneficos/reduções lei 11.941

    • erickfigueiredo permalink

      Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, nas condições da citada Lei nº 11.941/2009 , os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei nº 9.964/2000 , no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684/2003 , no parcelamento previsto na Lei nº 8.212/1991 , art. 38 , e no parcelamento previsto na Lei nº 10.522/2002 , art. 10 , mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas.

  2. Angela Cristina Gonçalves permalink

    Por engano de um funcionário, que alegou não ter visto uma das guias a ser paga, que equivaleria a do confins, ficamos sem pagar a mesma, tenho como recorrer e assim entrar no refis?

    • erickfigueiredo permalink

      Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parceladas até 27.05.2009, dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941/2009 , de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:
      a) os débitos no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas letras “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/1991 , das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;
      b) os demais débitos administrados pela PGFN;
      c) os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991 , art. 11 , parágrafo único, “a”, “b” e “c”, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e
      d) os demais débitos administrados pela RFB.

      Os débitos mencionados poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
      a) pagos a vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;
      b) parcelados em até 30 prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;
      c) parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% das isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;
      d) parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 25% das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; ou
      e) parcelados em até 180 prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
      Observar que o requerimento do parcelamento abrangerá todos os débitos indicados pelo sujeito passivo, no âmbito de cada um dos órgãos.
      Maiores informações no sítio da Receita Federal do Brasil em http://www.receita.fazenda.br.

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