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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITOS BÁSICOS

07/17/2009

Muito se tem comentado sobre o recolhimento do ICMS por substituição tributária. O que é o ICMS por Substituição Tributária?

Seguem abaixo alguns conceitos que não esgotam o tema, mas onde tento conceituar este tipo de tributação.

Incidência do ICMS: na circulação de mercadorias (e serviços de energia elétrica, transportes intermunicipais e de telecomunicações), isto é, no momento em que são movimentados os bens e serviços no campo de incidência do imposto.

Característica do ICMS: Imposto não cumulativo, isto é, incide apenas na margem de lucro de cada contribuinte na cadeia de distribuição.

Base de Cálculo do ICMS: valor da operação, isto é, preço do bem fornecido ou serviço prestado.

Substituição Tributária

Conceito:

Atribuir-se a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento e/ou retenção do imposto, isto é, substituição da responsabilidade do recolhimento.

1. Modalidades de Substituição Tributária

1.1. Antecedente (para trás) – posterga-se a cobrança do imposto

Exemplo: Venda de Sucata

Neste caso, o fato que gerou a tributação, foi o fornecimento da sucata.

A responsabilidade do recolhimento passa para quem industrializou a sucata.

1.2. Concomitante – Nos serviços de transportes iniciados no Estado de São Paulo por transportador autônomo ou por transportadora não inscrita no Estado.

Neste caso, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída ao tomador, que substitui o prestador no momento em que se utiliza do serviço de transporte.

1.3. Subseqüente (para frente) – Antecipa-se a cobrança do imposto na primeira operação, em substituição ao que seria devido na última operação, isto é, na venda ao consumidor final.

Neste caso, o fabricante ou importador retém e recolhe o imposto incidente nas demais operações.

Importante: A incidência, a característica e a base de cálculo não se alteram, isto é, incide sobre a movimentação, é um imposto não cumulativo e tem como base de cálculo, o preço.

· Incidência: venda da mercadoria ao consumidor final;

· Característica da não-cumulatividade: o valor do imposto só irá variar se houver variação do preço ao consumidor final;

· Base de Cálculo: preço de venda ao consumidor final.

Base Legal: artigo 150 § 7º da Constituição Federal:

“Art. 150 –

§ 7º – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSEQÜENTE

EM SÃO PAULO

A Substituição Tributária, prevista na Constituição Federal, pode ser instituída por:

1. Convênios:

São convênios os atos praticados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), assinados por todos os representantes de cada um dos Estados e Distrito Federal, que deliberam sobre a concessão de benefícios, incentivos fiscais e regimes de tributação que terão aplicação no âmbito interno de cada ente federativo e também no âmbito interestadual.

Posteriormente, os Estados podem denunciar às disposições do Convênio celebrado, por intermédio de um Decreto estadual, não absorvendo as disposições do convênio nas operações e prestações internas.

2. Protocolos:

São Protocolos os atos celebrados no âmbito do Confaz, assinados apenas por alguns dos Estados, para determinar a aplicação de benefícios, incentivos fiscais e regimes de tributação, nas operações e prestações internas e interestaduais.

Da mesma forma que nos convênios, os protocolos podem ser denunciados pelo Estado signatário, por intermédio de ato interno.

No ato da instituição, são previstas regras para os sujeitos e objetos envolvidos.

3. Sujeitos:

3.1. Substituto:

Denomina-se substituto tributário ou sujeito passivo por substituição tributária o contribuinte que é eleito como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS.

O contribuinte substituto tributário será nomeado por Convênios, Protocolos, bem como em atos estaduais específicos.

3.2. Substituído:

Será denominado substituído o contribuinte que sofre a retenção do imposto, ou seja, que adquire mercadorias com o imposto já retido pelo substituto e promove subseqüentes operações com a mesma mercadoria.

Contudo, nos termos do art. 265 do RICMS-SP, é exigido do substituído o pagamento do complemento do imposto, na hipótese em que o valor da operação final resultar em valor superior ao utilizado para cálculo da retenção.

Ao contribuinte substituído fica assegurado o direito de ressarcimento do imposto pago a maior, quando o valor do imposto retido pelo substituto tenha sido calculado com base em valor superior ao que seria praticado em suas operações subseqüentes.

4. Objetos:

São as mercadorias. Nem todas as mercadorias pode ser objeto de substituição tributária.

4.1. Nas operações interestaduais, conforme estabelecido no Convênio 81 de 1993:

“Cláusula quinta. A substituição tributária não se aplica:

I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

Parágrafo único: Sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no protocolo ou convênio que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria.”

Além destas vedações em convênio os estados da federação podem estabelecer outras regras específicas.

5. Base de Cálculo:

5.1. Regra Geral:

Conforme vimos no início deste trabalho, é o preço do Produto.

5.2. Preço do Produto:

O preço é:

a) O sugerido pelo fabricante;

b) O estabelecido por órgãos e autarquias reguladoras;

c) O fixado pelas autoridades fazendárias através de Convênios e Protocolos por intermédio de um preço-pauta ou pela fixação de uma margem de lucro.

d) Observação: se o preço efetivamente praticado pelo comerciante for superior à base de cálculo utilizada para cálculo do imposto recolhido, cabe complementação do imposto pela aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo e o preço cobrado.

6. Crédito do Imposto:

Não existe crédito do imposto no caso do contribuinte ter sido substituído, a não ser:

a) Pela diferença entre a base de cálculo do imposto e o preço praticado, quando este último tenha sido inferior à base de cálculo do imposto (Portaria CAT 17/99 e artigo 269, inciso I do RICMS-SP);

b) Pela parcela do imposto retido em operações interestaduais quando a operação subseqüente não se destinar a consumidor final ou a contribuinte localizado em outro Estado da Federação (artigo 269, inciso IV do RICMS-SP);

c) Pela não realização do fato gerador, como roubo, deterioração, devolução, etc. (artigo 269, inciso II do RICMS-SP);

d) Pela saída com isenção, exceto microempresa, de mercadoria adquirida com tributação pelo regime de Substituição Tributária (Artigo 269, inciso III do RICMS-SP);

e) Pela alíquota interna quando destinada à integração do imobilizado (artigo 264, inciso I do RICMS-SP);

f) Pela alíquota interna quando da aquisição de combustíveis destinados ao acionamento de máquinas que integram o setor produtivo da empresa (artigo 264, inciso I do RICMS-SP);

g) Pela alíquota interna quando da aquisição de insumos destinados à industrialização (artigo 264, inciso I do RICMS-SP).

Observação: Normalmente o imposto a ser creditado é o constante da Nota Fiscal. Entretanto, os estados da federação signatários do Protocolo 19/04 podem impedir ou estabelecerem um limite para o crédito do ICMS em decorrência de benefícios concedidos por outros estados da federação em desacordo com a Lei Complementar Federal 24/75.

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From → Atualidades

4 Comentários
  1. Há muito procurei saber o início do instituto da “Substituição Tributária”. Aqui encontrei. Por isso, congratulo o editor deste assunto pela clareza do tema e espero ler mais assuntos interessantes como este.

  2. olha que lixo procurei conceitos basicos do sujeito nao isso aff fecha essa pagina

  3. Márcia Kazihara permalink

    Gostei, muito da sua publicação me ajudou a tirar algumas dúvidas.Achei o seu trabalho excelente.
    Parabéns e muito obrigada por te me ajudado na minha pesquisa.

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